A 4ª vara do Trabalho de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, condena empresa a pagar contribuições retroativas para custeio do Benefício Social Familiar, do período de março de 2014 a julho de 2016.

A empresa não efetuou recolhimento referente ao Benefício Social Familiar, descumprindo o previsto na cláusula 25ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

A defesa apresentou reconvenção, solicitando autorização para contratar seguradoras por conta própria para assegurar diretamente aos seus empregados os benefícios contidos na convenção coletiva, independente de aprovação do FEEAC-RS.  Após análise do contrato de seguro particular firmado pela ré, o Ilmo. Magistrado fundamentou ser o seguro inapropriado, por não oferecer os mesmos benefícios e assim sendo, ser menos benéfico ao trabalhador que o Benefício Social Familiar, salientando ainda que o seguro particular não contempla o evento “nascimento de filhos”.

Por essas razões e fundamentos o MM. Juízo rejeitou a reconvenção apresentada no sentido de contratar empresas de seguro para prestar serviços a título de “Benefício Social Familiar”, a fim de que sejam cumpridas as normas coletivas acerca dessa matéria.

Ressaltamos que essa decisão não transitou em julgado, cabendo recurso a ambas as partes.

• Facebook
• Twitter
• linkedin