LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LGPD

Para lisura e transparência do processo de prestação dos benefícios, seguem abaixo informações de seu interesse, em cumprimento às previsões legais.

Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nos preocupamos com seus Dados Pessoais - Política de Privacidade BSF

O Benefício Social Familiar, desenvolveu a presente Política de Privacidade com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de comunicar de forma transparente aos seus clientes, parceiros, prestadores de serviços e terceiros (doravante denominados em conjunto  como “Usuário”), as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados.

A presente Política de Privacidade é aplicável a esse site e ao aplicativo BSF ONLINE.

Caso o Usuário não concorde com a presente Política, o mesmo deve se abster de utilizar o site ou o aplicativo.

1. O que é LGPD?

É uma lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas.

2. Quais serão os dados coletados?

O Benefício Social Familiar poderá coletar e utilizar diversos dados dos Usuários durante a contratação de serviços oferecidos e produtos, e somente para esta finalidade, os quais podem ser classificados em três categorias: (i) DADOS PESSOAIS (dados que trazem elementos que identificam – ou podem identificar – um indivíduo); (ii) DADOS FINANCEIROS (dados que trazem informações bancárias e/ou relativas ao sistema financeiro nacional); e (iii) DADOS SENSÍVEIS (dados que, além de identificar uma pessoa, revelam elementos relacionados a sua saúde e/ou genética, por exemplo, dentre outros).

Durante o processo de contratação dos serviços ou produtos ou no decorrer da prestação de um de seus serviços, o Benefício Social Familiar poderá obter dados adicionais por meio de fontes públicas e/ou de terceiros, inclusive, dados fornecidos espontaneamente pelos Usuários através de sites e aplicativos indicados pelo Benefício Social Familiar.

Com a aceitação da Política pelo Usuário, este concorda e permite o acesso aos seus dados a partir do seu primeiro acesso ou utilização do site ou do aplicativo, para o fim específico da prestação dos benefícios prestados.

3. Aceitação da coleta de dados

Ao aceitar essa Política, o Usuário reitera que todos os seus dados foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e livre de dúvidas e/ou ambiguidades, para a consecução de um objetivo específico, explícito e com finalidade específica da prestação dos benefícios.

O Benefício Social Familiar necessita dos dados pessoais dos Usuários caso seja de seu interesse em solicitar a prestação de serviços ou produtos (como exemplo, o endereço de entrega de cestas básicas na prestação de benefícios). Caso o Usuário não concorde em fornecer seus dados, o Benefício Social Familiar estará impossibilitado de atender e prestar os benefícios.

4. Uso dos dados

O Benefício Social Familiar poderá utilizar os dados coletados para o propósito específico de prestação dos benefícios vigentes.

• Facilitar a identificação do perfil e necessidades dos Usuários;

• Cumprir outras obrigações legais;

• Obter relatórios de empresas pagantes, número de trabalhadores, índice de inadimplência, variação do contingente de trabalhadores, novas empresas, empresas inativadas, cadastro geral de empresas, mapeamento de base territorial, número de natalidades, trabalhadores incapacitados permanentemente, e causa mortis, além personalização dos seus serviços e/ou produtos, para que se ajustem às necessidades dos Usuários. 

O Benefício Social Familiar, no estrito cumprimento da prestação dos benefícios, poderá compartilhar seus dados com:

• Autoridades públicas (por exigências previstas na legislação aplicável), empresas do Grupo BSF, e outras partes relacionadas, quando estritamente necessário à prestação dos benefícios vigentes;

• Prestadores de serviços que realizam operações ao Grupo BSF devem se comprometer a proteger os dados com eles compartilhados;

O Benefício Social Familiar adota medidas técnicas de proteção dos dados pessoais, dentre as quais, destaca-se:

• Estabelecimento de controle restrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;

• Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;

• Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação;

• Utilização de meios para proteção dos dados em repouso/armazenado;

5.  Armazenamento e exclusão

Os dados serão armazenados pelo menor tempo necessário (para a prestação dos benefícios vigentes), observando requisitos legais e regulatórios.

A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pelo Benefício Social Familiar, desde que observados os requisitos legais e regulatórios, e nos limites da prestação dos benefícios.

6.  Tratamento e Transferência de Informação

A utilização dos dados será limitada aos negócios realizados e seu uso restrito às partes interessadas, responsáveis pela entrega dos serviços e produtos contratados.

Sempre que os dados forem transferidos para outras empresas do Grupo BSF, visando tão e somente a prestação dos benefícios vigentes, a transferência se dará de acordo com as normas legais e regulatórias vigentes, com o máximo grau de confidencialidade e zelo, no entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pelo Benefício Social Familiar.

7.  Direito e Deveres do Usuário

Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o Usuário poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação do Benefício Social Familiar, solicitar limitado à prestação dos serviços vinculados aos benefícios:

• A verificação dos seus dados pessoais;

• A revogação/ restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;

• Cópia dos seus dados pessoais;

• A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;

É de responsabilidade exclusiva do Usuário:

• Inserir somente informações verídicas no site ou aplicativo do Benefício Social Familiar;

• Zelar pelo sigilo de seus logins e senhas sempre que acessar a Internet e perante terceiros;

• Cumprir com as disposições contidas nesta Política.

8.  Legislação e foro competente

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Americana, estado de São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.  Fale Conosco

Em caso de dúvidas, solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelos canais oficiais de comunicação do Benefício Social Familiar informados abaixo:

E-mail: atendimento@beneficiosocial.com.br

Telefones: SAC: 0800 773 3738 e 0800 580 3738 (atendimento 24 horas)

Atualizado em 28/10/2020 - versão 1.00 / 2020

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